TJSC 2011.045865-2 (Acórdão)
MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZACAO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEIS LINDEIROS. DELIMITAÇÃO DA ÁREA FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. CONFUSÃO NA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. EXEGESE DO ART. 128 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nas ações possessórias "o juiz deverá conhecer do pedido na medida exata em que se encontra deduzido pelo autor ou réu (já que a ação é dúplice), não podendo ser alterada a causa de pedir." (JUNIOR NERY, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 13. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 1.393). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045865-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZACAO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEIS LINDEIROS. DELIMITAÇÃO DA ÁREA FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. CONFUSÃO NA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. EXEGESE DO ART. 128 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nas ações possessórias "o juiz deverá conhecer do pedido na medida exata em que se encontra deduzido pelo autor ou réu (já que a ação é dúplice), não podendo ser alterada a causa de pedir." (JUNIOR NERY, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 13. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 1.393). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045865-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
São José
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