APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUTORES, VENCIDOS NA DEMANDA, BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS REPRESENTADOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EXEGESE DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA INVIÁVEL. MÉRITO. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE NEGOCIOU COM OS AUTORES VEÍCULO USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. VENDA DO BEM NO DECORRER DA AÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU A EFETIVA VERIFICAÇÃO DOS DEFEITOS, POR MEIO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS CONSTATADOS NO CARRO. ENCARGO DA PARTE DEMANDANTE. DESGASTE PRESUMÍVEL DAS PEÇAS, HAJA VISTA O ELEVADO TEMPO DE USO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045875-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).