TJSC 2011.045948-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DE IDOSO - ART. 102 DA LEI 10.471/03 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AVENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS - AGENTE QUE TOMOU DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS APROVEITANDO-SE DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LIMITAÇÕES PESSOAIS DE VÍTIMA SENIL (SUA MÃE) - APROPRIAÇÃO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL PARA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA IDOSA SEM DESTINAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045948-9, de Ipumirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS DE IDOSO - ART. 102 DA LEI 10.471/03 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AVENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS - AGENTE QUE TOMOU DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS APROVEITANDO-SE DAS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E LIMITAÇÕES PESSOAIS DE VÍTIMA SENIL (SUA MÃE) - APROPRIAÇÃO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL PARA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA IDOSA SEM DESTINAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045948-9, de Ipumirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Ipumirim
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