AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI N. 4.320/1964. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÕES DO ART. 12, III, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE MINORAR A MULTA CIVIL PELA METADE E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DOLO NA MAIORIA DAS CONDUTAS. "É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 (AgRg no REsp 1260963/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. em 08/05/2012, DJe 14/05/2012)" (AC n. 2011.026164-0, de Tangará, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-12-2013). PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MODIFICADO TAMBÉM NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045970-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).