AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O EXAME DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÁREA USUCAPIENDA INFERIOR AO MÓDULO URBANO PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA CARTA MAGNA, QUE PREVIU APENAS A METRAGEM MÁXIMA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de usucapião especial urbano, irrelevante o fato de ter o imóvel área inferior àquela prevista pelo planejamento urbano do município, porquanto devidamente cumprida a função social do imóvel, nos termos da norma constitucional". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054175-4, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045996-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).