main-banner

Jurisprudência


TJSC 2011.046009-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRETENSÃO INICIAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO, CONTUDO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De maneira que o cumprimento de obrigações decorrente de contrato particular de empreitada de mão de obra e administração é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046009-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capital
Mostrar discussão