TJSC 2011.046014-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC C/C ART. 206, § 1º, II, "b" DO CC. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278, STJ. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, PELO SEGURADO, SOMENTE COM A CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, CPC. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E A COBERTURA PARA A GARANTIA PLEITEADA (INVALIDEZ POR ACIDENTE). AUTOR DIAGNOSTICADO COM IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DO BRAÇO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046014-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC C/C ART. 206, § 1º, II, "b" DO CC. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278, STJ. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO, PELO SEGURADO, SOMENTE COM A CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, CPC. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E A COBERTURA PARA A GARANTIA PLEITEADA (INVALIDEZ POR ACIDENTE). AUTOR DIAGNOSTICADO COM IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DO BRAÇO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046014-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão