CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO ESPECIAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP. VALIDADE SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 Em se tratando de seguro DPVAT, revelada nos autos hipótese de invalidez parcial, a indenização há que observar proporcionalidade com o grau de invalidez apresentado, o que torna imprescindível a aferição das reais condições do acidentado, sob o aspecto invalidatório. Essa proporcionalidade impõe-se observada, mesmo em se tratando de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da ostentada Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a utilização de tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.303.038/RS, julgado em 12-3-2014, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 2 Limitando-se o laudo pericial trazido aos autos a atestar ter o acidentado resultado com debilidade motora de membro inferior, sem, no entanto, definir o grau de invalidez resultante, de mister faz-se a desconstituição do julgado singular para que, na instância a quo, seja o autor submetido à perícia médico-judicial, com vistas ao enquadramento da sua situação na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da Susep. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046300-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).