AGRAVOS DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANEJO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE - ANÁLISE DE NULIDADA ABSOLUTA EX OFFICIO (SENTENÇA EXTRA PETITA) - INVIABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO QUE IMPRESCINDE DO CONHECIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DESPROVIDO. "Não ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso [...], inviável se torna o exame da matéria de ordem pública diretamente por esta Corte" (STJ - AgRg nos EDcl no Ag. n. 1357739, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 22/3/2011), in casu, o julgamento extra petita, consistente na declaração de união estável em sede de embargos à execução. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA - INTERPOSIÇÃO DO APELO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - ALEGADA RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA E EXPLÍCITA REEDIÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DE APELAÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.143, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 16/4/2013). Para que se considere ratificadas as teses de seu recurso de apelação faz-se necessária a inequívoca e explícita intenção de reavivar todas as matérias de insurgência. Na hipótese telada, a embargada/recorrida argumentou a reedição implícita ao registrar em suas contrarazões que havia interposto apelo e, por isso, não prosperava a tese da apelante/embargante de inexistência de união estável. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.046340-2, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).