APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046393-8. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA REVISIONAL COMPARATIVA QUE DISCUTE OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA HIPÓTESE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. ENCARGOS CONTRATADOS no período de normalidade QUE NÃO SÃO excessivos. MORA CARACTERIZADA. Impossibilidade de concessão da medida. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046396-9. BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . APREENSÃO DE UM BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO CONCERNENTE AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AGIR. INCONFORMISMO DO BANCO. INTERESSE EVIDENCIADO EM PARTE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS OBJETOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO código buzaid na hipótese. Pretensão da instituição financeira julgada PARCIALMENTE procedente ante a ausência de purgação da mora, seja pela inexistência de depósito da quantia devida seja pelo não reconhecimento de abusividade na avença pactuada. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046397-6. AÇÃO DE DEPÓSITO DOS OBJETOS NÃO ENCONTRADOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 515, §1º, código de processo civil). Pleito da inicial procedente para determinar que a devedora promova a entrega dos bens dados em garantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro, de acordo com o artigo 904 do CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Transportadora que restou vencida em todas as ações e que deverá arcar com as despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDA. Quantia arbitrada em observância ao labor desenvolvido pelo procurador do banco, à matéria aventada e ao tempo de trâmite processual (§ 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046397-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).