DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR ADQUIRENTE - 1. PREÇO ABUSIVO - VALOR COBRADO A PRAZO MAIS ELEVADO DO QUE AQUELE À VISTA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALIDADE - 2. INDEXAÇÃO DISSIMULADA DO PREÇO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula de compromisso de compra e venda que estipula preço de imóvel com valor maior que o daquele cobrado à vista. 2. É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88). 3. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046417-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).