APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXTINTA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA ESTATUÍDA NO ENUNCIADO Nº 410 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ALUDIDA REGRA, VISTO QUE EM DUAS OPORTUNIDADES FOI PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR - DOTADO DE PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO -, INSTANDO O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVEDOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEMONSTROU TER TIDO PLENA CIÊNCIA ACERCA DA ASTREINTE, MANIFESTANDO DESCONTENTAMENTO QUANTO À SUA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a cobrança das astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não-fazer, quando há regular intimação da decisão judicial que impõe essa obrigação, ainda que não tenha sido o réu intimado pessoalmente a esse respeito, pois, apesar do ditame da Súmula 410 do STJ, vigora o entendimento na Segunda Seção, diante da sistemática processual estabelecida a partir da Lei 11.232/2005, de que é válida a intimação da parte devedora para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de multa diária, se realizada na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial" (REsp 1359558/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046418-1, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).