AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. DEMANDA EMBASADA EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO OFERTADO PELA RÉ. ASSERTIVA DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PORQUE OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESTÃO ASSINADOS POR PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO N. 19.473/1930. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE JÁ ESTAVA REVOGADO QUANDO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE ENTRADA. OBSERVÂNCIA À MENCIONADA REGRA, POR OUTRO LADO, QUE SERIA ESSENCIAL APENAS PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, A FIM DE CONFERIR FORÇA EXECUTIVA AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, ADEMAIS, QUE FORAM CARIMBADOS COM A IDENTIFICAÇÃO DA REQUERIDA E DA DATA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CARIMBO SOBRE O QUAL A RÉ NÃO SUSCITOU EVENTUAL FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ INTACTA. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE CORROBORA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CUJO PAGAMENTO É RECLAMADO. LAUDO PERICIAL QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A RECORRENTE, SERVE PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA DEFERIDA PELA SENTENÇA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046707-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).