APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA MULTA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU À MUNICIPALIDADE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DOS FABRICANTES, COM A CONDIÇÃO DE QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL EFETUASSE O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TAXAS. EVENTO REALIZADO SEM A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INALTERADA. APELO DESPROVIDO. Considerando que a decisão judicial que determinou a expedição de alvará estava inexoravelmente condicionada ao pagamento das taxas e que a empresa realizadora do evento iniciou a feira sem que tenha efetuado a quitação das obrigações, se colocou à mercê das penalidades previstas na lei municipal, inexistindo arbitrariedade na aplicação da multa, devendo, portanto, ser mantida a penalidade aplicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046762-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).