APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. PARTE DEMANDANTE QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA COHAB. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS SEMELHANTES EM RAZÃO DOS DEFEITOS EXISTENTES NOS BENS. AÇÃO COLETIVA DE PROCEDÊNCIA. VALOR REPASSADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE CRÉDITO OBRIGOU-SE A REPASSAR O VALOR AOS ADQUIRENTES/DEMANDANTES. REPASSE QUE NÃO FOI REALIZADO. DEMANDADOS QUE NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. DEMANDADOS CONDENADOS AO REPASSE DA VERBA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O PACTO VERBAL NÃO SERVE PARA AMPARAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319, DO CPC) - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DA AVENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIGE CONTRATO FORMAL (ART. 286, DO CPC). NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS PARA VALIDAÇÃO PERANTE TERCEIROS. CONTRATO QUE FOI REALIZADO APENAS PELOS LITIGANTES DESTA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046778-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).