TJSC 2011.046797-4 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. QUESTÃO DELIBERADA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, SOMENTE APÓS, MANEJAR RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONHECIDA POR FALTA DE REQUERIMENTO, FOI INTEMPESTIVAMENTE MANEJADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INARREDÁVEL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a questão não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. TESE ARREDADA. ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE QUE ACOMPANHOU O EXAME E OFERECEU "LAUDO DISCORDANTE". RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DA PROVA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE LIMITA A ASSEGURAR A HIGIDEZ DA PROVA, EVITANDO O SEU PERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE DE NOVO EXAME, NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046797-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. QUESTÃO DELIBERADA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, SOMENTE APÓS, MANEJAR RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONHECIDA POR FALTA DE REQUERIMENTO, FOI INTEMPESTIVAMENTE MANEJADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INARREDÁVEL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a questão não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. TESE ARREDADA. ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELA PARTE QUE ACOMPANHOU O EXAME E OFERECEU "LAUDO DISCORDANTE". RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DA PROVA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE LIMITA A ASSEGURAR A HIGIDEZ DA PROVA, EVITANDO O SEU PERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE DE NOVO EXAME, NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046797-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital - Continente
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