TJSC 2011.046805-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNAI EM REPRESENTAÇÃO DE SILVÍCOLA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO. PLEITO RECURSAL PARA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N. 6.001/73). INVIABILIDADE. PESSOA DE ORIGEM INDÍGENA QUE CONTA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E, ADEMAIS, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE CIVIL VERIFICADA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE DA FUNAI ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046805-5, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNAI EM REPRESENTAÇÃO DE SILVÍCOLA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO. PLEITO RECURSAL PARA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N. 6.001/73). INVIABILIDADE. PESSOA DE ORIGEM INDÍGENA QUE CONTA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E, ADEMAIS, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE CIVIL VERIFICADA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE DA FUNAI ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046805-5, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Ibirama
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