APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA AS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LOCAL E CENTRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES PARA (A) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELAS REQUERIDAS DOS GASTOS MÉDICO-HOSPITALARES OBJETO DO FEITO; (B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CONTADOS DO ARBITRAMENTO; (C) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO LOCAL E CENTRAL. (1) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA RECUSA E INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" OU, SUPERADA A PRELIMINAR, O PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES. (2) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CENTRAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO QUE ORIGINOU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIMINUIÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LOCAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DO 'PACTA SUNT SERVANDA' RELATIVIZADO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRIDA À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO, EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO", EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DAS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047086-1, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).