AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA EM QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE CONTRATO PACTUADO. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SEJA ENTREGUE OS LOTES, OBJETO DA DEMANDA, A FIM DE QUE A REQUERIDA NÃO ALIENE OS LOTES E A REQUERENTE NÃO SOFRA PREJUÍZOS NO FIM DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ "A QUO". AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM RELAÇÃO AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA. AGRAVADA QUE NÃO ADIMPLIU A PARTE QUESTIONADA DO CONTRATO, POR ESTAR CONDICIONADA À AÇÃO DA AGRAVANTE, A SABER, APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE 06 (SEIS) RESIDÊNCIAS, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALIENAÇÃO DOS DITOS LOTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047274-8, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).