AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PRELIMINAR DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TIPO SOCIETÁRIO QUE POSSUI DUAS MODALIDADES DE SÓCIO, O OSTENSIVO E O PARTICIPANTE (OCULTO). OBJETO DA SOCIEDADE QUE É EXERCIDO PELO SÓCIO OSTENSIVO EM SEU PRÓPRIO NOME. SÓCIO OCULTO QUE APENAS PARTICIPA DOS RESULTADOS DO ESFORÇO COMUM, NA FORMA ESTABELECIDA NO CONTRATO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 991 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO, PELO SÓCIO OCULTO, DA NEGATIVA DO OSTENSIVO EM ASSINAR O CONTRATO DEFINITIVO DESTE TIPO SOCIETÁRIO, COM BASE EM COMPROMISSO PRELIMINAR DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, INITIO LITIS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM FAVOR DO SÓCIO PARTICIPANTE, PARA AVERBAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA CONTENDA E INDISPONIBILIZAR PARA VENDA PARTE CONSIDERÁVEL DO EMPREENDIMENTO, JÁ EM CONSTRUÇÃO, PELA SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA OSTENSIVO EM NÃO FIRMAR A AVENÇA DEFINITIVA. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELO SÓCIO OSTENSIVO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA EM PARTE DEFERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSITURA, NA MESMA OPORTUNIDADE, DE RECONVENÇÃO, NA QUAL SE PLEITEIA O DEPÓSITO DO VALOR TOTAL QUE CABE Á SÓCIA OCULTA PELO CONTRATO PRELIMINAR DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, ACASO NÃO ACATADOS OS ARGUMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA, APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO RECONVENCIONAL, NESSE CASO, PARA CONDICIONAR A EFICÁCIA DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA AO DEPÓSITO DA QUANTIA. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO E NA RECONVENÇÃO, MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DA RECONVENÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA SÓCIA OSTENSIVA CONTRA ESTE SEGUNDO DECISUM. ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM CONTRAMINUTA. PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO QUE ESTÃO INTIMAMENTE RELACIONADOS E QUE POSSUEM ALTO GRAU DE PREJUDICIALIDADE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR O PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE TUTELA RECONVENCIONAL SEM REAPRECIAR OS FUNDAMENTOS DA PRIMEIRA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AFASTADA. MATÉRIA DE FUNDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU INCERTA REPARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AJUSTE PREAMBULAR QUE PREVÊ A COMPATIBILIDADE DO DEFINITIVO, NO QUE FOR POSSÍVEL, COM OUTRO AJUSTE DESSA NATUREZA FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR EQUIVALÊNCIA INTEGRAL, TAL E QUAL PRETENDE A SÓCIA PARTICIPANTE, UMA VEZ QUE OS EMPREENDIMENTOS POSSUEM ESTRUTURA, TAMANHO, LOCALIZAÇÃO, CUSTO E POTENCIAL DE LUCRATIVIDADE TOTALMENTE DISTINTOS. ADEMAIS, SÓCIA PARTICIPANTE QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO INTEGRALIZOU UM REAL SEQUER PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETO DA SOCIEDADE. OBRA, JÁ EM ADIANTADA FASE DE CONSTRUÇÃO, INICIADA E EXECUTADA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA SÓCIA OSTENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UM DOS CONTRATANTES EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO DO OUTRO SEM ANTES CUMPRIR A SUA. INDISPONIBILIDADE DAS UNIDADES QUE CABERIAM AO SÓCIO PARTICIPANTE PELO CONTRATO PRELIMINAR SEM A CORRESPONDENTE INTEGRALIZAÇÃO DE SUA PARTE NO NEGÓCIO QUE SE CONSTITUI EM MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEMAIS, NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE QUE PERMITE A RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. COMO SE NÃO BASTASSE, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O EMPREENDIMENTO PODE SER LIVREMENTE EXPLORADO PELO SÓCIO OSTENSIVO. A MANUTENÇÃO, POR ISSO, DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA ATINGE OS TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM DE BOA-FÉ AS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO, A ESSA ALTURA JÁ CONCLUÍDO. A MEDIDA, SALVO MELHOR JUÍZO, TAMBÉM VAI CONTRA OS OBJETIVOS DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES, POIS DIFICULTA O RETORNO ECONÔMICO ESPERADO COM A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ADIANTAMENTO DA TUTELA IMPOSITIVA. PLEITO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DA PARTE QUE CABE À SÓCIA OCULTA, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047358-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).