TJSC 2011.047378-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047378-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - REQUISITOS DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047378-8, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Júlio César Knoll
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Tubarão
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