APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE REVISOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, PARA: FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PROIBIR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; VEDAR O ANATOCISMO INFERIOR AO ANUAL; DESCARACTERIZAR A MORA DA DEMANDANTE; DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE DESPESAS DE COBRANÇA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA; MANTER A REQUERIDA NA POSSE DO VEÍCULO E OBSTAR A INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR CONTA DO DÉBITO EM QUESTÃO, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE PROTESTOS ORIUNDOS DO PACTO EM TESTILHA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TAXA COBRADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU O PERCENTUAL CONTRATADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. DEMANDA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA NESSES MOLDES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PARA DECLARAR LÍCITA O ANATOCISMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 322 DO STJ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, CONTUDO, QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TAMBÉM, NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE APENAS 6 DAS 36 PARCELAS AJUSTADAS. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVA DE EVENTUAL DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO OU AINDA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA IMPERATIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DEPÓSITO QUE SE IMPÕE, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE OBSTADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS EVENTUALMENTE VIOLADOS. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047493-1, de Garuva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).