TJSC 2011.047509-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047509-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGENS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047509-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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