TJSC 2011.047625-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO POSSUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA IMPEDIR A CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Mostra-se inviável a propositura de ação de exoneração de pensão alimentícia fixada em ação de alimentos que sequer transitou em julgado. Em razão da inexistente efetividade da tutela jurisdicional requerida, configura-se a ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047625-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO POSSUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA IMPEDIR A CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Mostra-se inviável a propositura de ação de exoneração de pensão alimentícia fixada em ação de alimentos que sequer transitou em julgado. Em razão da inexistente efetividade da tutela jurisdicional requerida, configura-se a ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047625-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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