APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. DEMANDANTE VITORIOSO EM PARTE MÍNIMA (4,5%). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por conseguinte, atestada, em laudo pericial oficial, a incapacidade parcial da vítima em seu pulso e mão esquerda, ainda que residual, é devido o pagamento do seguro obrigatório, nos termos da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047678-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).