APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO DESATENDIDA. TENCIONADA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SUCURSAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE RENUNCIA ÀS PRERROGATIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 100, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.01.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES APELATÓRIAS. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047680-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).