TJSC 2011.047728-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER MANTIDOS EM CONDOMÍNIO, PRESERVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA OBRIGATORIAMENTE JUDICIAL. ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DIVISÃO QUE GARANTE O JUSTO QUINHÃO DO INCAPAZ, E TAMBÉM DOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047728-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER MANTIDOS EM CONDOMÍNIO, PRESERVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA OBRIGATORIAMENTE JUDICIAL. ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DIVISÃO QUE GARANTE O JUSTO QUINHÃO DO INCAPAZ, E TAMBÉM DOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047728-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Criciúma
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