TJSC 2011.047798-2 (Acórdão)
REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADESÃO DA DEVEDORA À PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, REGULARMENTE PAGO À ÉPOCA DO MANEJO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. APELAÇÃO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, NO CASO DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES (STJ, AGRG NO ARESP 579.717/PB). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047798-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. ADESÃO DA DEVEDORA À PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, REGULARMENTE PAGO À ÉPOCA DO MANEJO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. APELAÇÃO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, NO CASO DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES (STJ, AGRG NO ARESP 579.717/PB). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047798-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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