TJSC 2011.047894-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DAS AUTORAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TABELIONATO. PROTESTO REALIZADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 5.474/68. TESE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIAS APRESENTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO CONSOANTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR NAS DUAS DEMANDAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE FÁTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047894-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA CONJUNTA. DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DAS AUTORAS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TABELIONATO. PROTESTO REALIZADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 5.474/68. TESE AFASTADA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIAS APRESENTADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO CONSOANTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR NAS DUAS DEMANDAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE FÁTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047894-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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