TJSC 2011.047911-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA SOMA DA POSSE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO COM A POSSE DO NÃO-PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LETRA DA LEI. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 63 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047911-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA SOMA DA POSSE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO COM A POSSE DO NÃO-PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LETRA DA LEI. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 63 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047911-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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