APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO AJUIZADO POR EMPRESA HOTELEIRA EM FACE DO FIADOR DA NOTA PROMISSÓRIA E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE POR QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA O FIADOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA POIS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA MAS A RELATIVA AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AINDA PODE SER EXERCIDA. RECURSO QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CÂMARA TORNOU-SE PREVENTA CONFORME §1º DO ART.54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POIS: A) O EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POIS É DEVEDOR SOLIDÁRIO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NÃO MERO INTERVENIENTE B) A FALTA DE OUTORGA UXÓRIA SÓ PODERIA SER ALEGADA PELA ESPOSA E O EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR NULIDADE PARA A QUAL CONCORREU E C) A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ESTÁ PRESCRITA. CASO EM QUE O PRAZO VINTENÁRIO RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS A TEOR DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APELANTE ALEGA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO INTERVENIENTE E NÃO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE SUA CONDIÇÃO É IRREGULAR POIS NÃO HOUVE A OUTORGA UXÓRIA E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL DEVE INICIAR-SE A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM 1996. APELANTE AFIRMA AINDA QUE O APELADO COBRA A MESMA DÍVIDA EM PROCESSO DIVERSO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A ANÁLISE DO RECURSO RESTRINGE-SE ÀS QUESTÕES DISCUTIDAS OU AVENTADAS NA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS, SENDO VEDADA A PARTE INOVAR O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047954-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).