TJSC 2011.047970-4 (Acórdão)
DANOS MORAIS. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial foram determinadas competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047970-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
DANOS MORAIS. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02 - TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental nº 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial foram determinadas competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047970-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Mafra
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