TJSC 2011.047976-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM DOBRO - DESPROPORCIONALIDADE - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO ALUSIVO AO ART. 61, I, DO CP - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DE SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.047976-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM DOBRO - DESPROPORCIONALIDADE - NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO ALUSIVO AO ART. 61, I, DO CP - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DE SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.047976-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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