TJSC 2011.047982-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM PERCENTUAL DE 10% E 20%. LEI MUNICIPAL OFENSIVA AO ART. 37, XV, DA CF/88. DECISÃO QUE AFASTOU A DEDUÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A 12% AO ANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A MODIFICAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047982-1, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM PERCENTUAL DE 10% E 20%. LEI MUNICIPAL OFENSIVA AO ART. 37, XV, DA CF/88. DECISÃO QUE AFASTOU A DEDUÇÃO ILEGAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A 12% AO ANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A MODIFICAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047982-1, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Videira
Mostrar discussão