APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. DEFENDIDA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PLEITO REJEITADO - COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE CUJO CRÉDITO É RECLAMADO JÁ RESTOU ENTREGUE AO BANCO SACADO, ISTO COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO EMBARGANTE DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A PROPOSITURA DA LIDE APENAS COM CÓPIA DO TÍTULO, A QUAL SE CONSTITUI COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.102.A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - INVOCADO O DECURSO DO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.8.1985 - TESE RECHAÇADA - PLENA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS ESCOADO O PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ADEMAIS, PRESCRIÇÃO QUE, IN CASU, É REGULADA PELO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO MONITÓRIA DEFLAGRADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048106-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).