AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CICLOUSUÁRIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS (VIACICLO) EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA (DEINFRA) E SULCATARINENSE - MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA. PLEITO OBJETIVANDO CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NA RODOVIA SC 405 (TREVO DA SETA A TREVO DO RIO TAVARES) NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI ESTADUAL N. 10.728/98). ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E DESTINADA À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 5º, V, "a" e "b", DA LEI N. 7.347/85). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTADA. ENTE PÚBLICO INCUMBIDO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ADICIONAL DE TRÂNSITO NA RODOVIA SC 405. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA LEI ESTADUAL N. 10.728/98. LEGISLAÇÃO APLICADA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS RODOVIAS ESTADUAIS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048149-3, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).