APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C. PERDAS E DANOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. QUESTÃO AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. DESINTERESSE DOS LITIGANTES NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, § 1º, DO CPC). ARGUMENTAÇÃO DE QUE O DECISUM, ALÉM DE EXTRA PETITA, ESTARIA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA CLARA E LÓGICA SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF/88, E ARTS. 131 E 458, AMBOS DO CPC. ÁREA PLEITEADA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. CÓPIA DA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, NA QUAL OS AUTORES FIGURAM COMO TITULARES DO DOMÍNIO, ADQUIRIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMÓVEL, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM O APELADO PELA MÃE DE UM DOS REQUERENTES. EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS HERDEIROS SUCESSORES DOS SIGNATÁRIOS AO NEGÓCIO AVENÇADO. INSURGENTES QUE SUSTENTAM ESTAR PENDENTE, POR PARTE DO DEMANDADO, O PAGAMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO AJUSTADO PARA A AQUISIÇÃO DO TERRENO. TESE DE PARCIAL INADIMPLEMENTO DERRUÍDA PELO TEOR DOS RECIBOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, CUJA FORÇA PROBANTE NÃO FOI ELIDIDA PELOS APELANTES. CENÁRIO DIANTE DO QUAL DENOTA-SE QUE A OCUPAÇÃO DA ÁREA EM DISPUTA, PELO APELADO, FUNDA-SE EM CAUSA LEGÍTIMA, NÃO ESTANDO CONFIGURADO O PRESSUPOSTO DA POSSE INJUSTA EXIGIDO PARA O ÊXITO DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DE IGUAL MODO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE ALUGUERES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INACOLHIMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO CONFERIDO À PRETENSÃO PRINCIPAL. CONDUTA ILEGAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ALUDIDA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTUM QUE EXPRIME ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO, CONSIDERADAS A DIGNIDADE DO PROFISSIONAL E A NATUREZA DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. REDUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, E INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO APELO, INDEMONSTRADOS. PLEITO REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048327-7, de Garuva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).