APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA PREPARAÇÃO DE ESTUPEFACIENTE DESTINADO AO NARCOTRÁFICO (ART. 34 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO DESTINADA AO FRACIONAMENTO E PESAGEM DA DROGA. CONDUTA ATÍPICA. VOTO DESTE RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTUDO, VENCIDO NESTE PONTO. PROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS. "A apreensão isolada de uma balança não implica, per se, necessária subsunção da conduta ao tipo descrito no art. 34 da Lei n. 11.343/2006. Provado nos autos que a balança se destinava à medida individual de porções destinadas ao consumo, e não à fabricação, produção ou preparo da substância entorpecente, afasta-se aquela imputação - art. 34 -, por atipicidade" (STJ - Habeas Corpus n. 153.322/BA, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Sexta Turma, j. em 16/12/2010). APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). CABIMENTO. ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO EVIDENCIADOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. REGIME FECHADO INCOMPATÍVEL COM A REPRIMENDA DE DETENÇÃO (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impõe-se o reconhecimento do delito de associação para o tráfico se resta indubitavelmente comprovada a estabilidade do vínculo entre os agentes, ficando amplamente demonstrada a intenção dos réus em associarem-se para, juntos, traficarem - inclusive, para isso, realizando divisão de tarefas (prática típica de associações criminosas). 2. Alterada a capitulação legal do delito, impõe-se a adequação da reprimenda ao novo preceito secundário. 3. "Deve ser reformada, de ofício, a sentença que aplica pena reclusiva quando o dispositivo legal prevê a de detenção. Com essa correção, também deve ser modificado o regime de cumprimento da pena, haja vista ser incompatível o regime fechado com aplicação de pena de detenção, consoante prevê o art. 33, caput, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. SANÇÃO E REGIME DA PENA MODIFICADOS DE OFÍCIO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.003407-7, de Chapecó, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/08/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.048405-9, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).