TJSC 2011.048424-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOLHIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048424-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FALTA DE PRESSUPOSTO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ACOLHIDA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048424-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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