TJSC 2011.048466-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. INSS. FILHA MAIOR CONSIDERADA INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO POR MORTE REFERENTE AO GENITOR, EX-COMBATENTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048466-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. INSS. FILHA MAIOR CONSIDERADA INCAPAZ, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO POR MORTE REFERENTE AO GENITOR, EX-COMBATENTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048466-4, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Imbituba
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