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Jurisprudência


TJSC 2011.048502-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO CONCISA, MAS QUE DEIXA CLARA AS RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO PROLATOR - EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE EXECUÇÃO - TAREFA REALIZADA DE FORMA INSUFICIENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE PROVA PERICIAL AMPARADO TÃO SOMENTE NA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO "QUANTUM DEBEATUR" INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - MANIFESTAÇÃO, ADEMAIS, EFETIVADA EXTEMPORANEAMENTE - CONSTATAÇÃO, AINDA, DE QUE A PEÇA DE DEFESA PRECONIZADA PELO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORA OFERTADA, FATO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, ESTANDO O FEITO, ATUALMENTE, ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048502-0, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).

Data do Julgamento : 08/07/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Araranguá
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