TJSC 2011.048586-2 (Acórdão)
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. NOME E NÚMERO DO TITULAR DO APARELHO ORIGINADOR DAS LIGAÇÕES DE CUNHO AGRESSIVO E AMEAÇADOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DANOS A SUA HONRA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XII, DA CRFB/1988. FALTA DE RAZÕES HÁBEIS A FUNDAMENTAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SEGREDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048586-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS TELEFÔNICAS. NOME E NÚMERO DO TITULAR DO APARELHO ORIGINADOR DAS LIGAÇÕES DE CUNHO AGRESSIVO E AMEAÇADOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DANOS A SUA HONRA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XII, DA CRFB/1988. FALTA DE RAZÕES HÁBEIS A FUNDAMENTAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SEGREDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048586-2, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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