APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL (ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO EM RELAÇÃO A TAL DELITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, INTERVEIO NA ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL E, QUANDO INSTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A SE MANIFESTAR, DETERMINOU A FUNCIONÁRIOS QUE ELABORASSEM DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES DESVIRTUADAS SOBRE A SITUAÇÃO DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO, A FIM DE RESPALDAR SUA MANIFESTAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comete o crime de falsidade ideológica aquele que, valendo-se do cargo de Prefeito Municipal, faz inserir, em documento remetido ao Ministério Público, informações sabidamente falsas, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.048635-2, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).