APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO DAS RÉS. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 191, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. LAPSO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL ALBERGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. "Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade, que se presume ocorrida quando da concessão da aposentadoria pelo INSS."(AC n. 2012.008963-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 07.11.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DO DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048666-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).