TJSC 2011.048696-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ALEGADA OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. APURAÇÃO DO LUCRO POR PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA N. 01/1971. LEGALIDADE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO ENQUADRAMENTO DO SIMPLES E SIMULTÂNEO À NOTIFICAÇÃO FISCAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048696-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MICROEMPRESA. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ALEGADA OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DO CTN. APURAÇÃO DO LUCRO POR PRESUNÇÃO. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA N. 01/1971. LEGALIDADE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO ENQUADRAMENTO DO SIMPLES E SIMULTÂNEO À NOTIFICAÇÃO FISCAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048696-7, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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