TJSC 2011.048784-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ABORDA AS CONDIÇÕES DO ACORDO. MATÉRIA QUE EXTRAVASA OS LIMITES DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Respaldada a exceção de pré-executividade no não cumprimento ou implementação das condições do acordo, objeto da execução de sentença, sua rejeição é medida que se impõe, eis que em incidentes dessa espécie os argumentos resumem-se naqueles de matéria ordem pública e àqueles que, afetando o próprio título executivo, são comprováveis de plano. Assim, em se tratando de matéria complexa referentemente ao suporte fático, devem ser elas discutidas e dirimidas, não dentro do restrito âmbito da oposição de executividade, porém em sede de embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048784-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ABORDA AS CONDIÇÕES DO ACORDO. MATÉRIA QUE EXTRAVASA OS LIMITES DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Respaldada a exceção de pré-executividade no não cumprimento ou implementação das condições do acordo, objeto da execução de sentença, sua rejeição é medida que se impõe, eis que em incidentes dessa espécie os argumentos resumem-se naqueles de matéria ordem pública e àqueles que, afetando o próprio título executivo, são comprováveis de plano. Assim, em se tratando de matéria complexa referentemente ao suporte fático, devem ser elas discutidas e dirimidas, não dentro do restrito âmbito da oposição de executividade, porém em sede de embargos à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048784-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Capital
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