TJSC 2011.048872-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE 17 (DEZESSETE) LINHAS TELEFÔNICAS. DÍVIDA QUITADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. [...] (AC n. 2012.003521-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048872-7, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE 17 (DEZESSETE) LINHAS TELEFÔNICAS. DÍVIDA QUITADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL REAIS) CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. [...] (AC n. 2012.003521-3, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048872-7, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Blumenau
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