TJSC 2011.048896-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EMBARGANTE COM BASE NOS ARTS. 591 E 649, V, DO CPC. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo a pessoa jurídica personalidade própria e distinta daqueles que compõem seu quadro social, as obrigações assumidas em nome próprio dos sócios não vinculam o patrimônio da empresa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.014653-1, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048896-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EMBARGANTE COM BASE NOS ARTS. 591 E 649, V, DO CPC. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA E NÃO PELA PESSOA JURÍDICA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo a pessoa jurídica personalidade própria e distinta daqueles que compõem seu quadro social, as obrigações assumidas em nome próprio dos sócios não vinculam o patrimônio da empresa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.014653-1, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048896-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Indaial
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