APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDÔMINO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS PLEITEADAS, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA À TAXA LEGAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), BEM COMO AQUELAS QUE SE VENCEREM, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO TESES REJEITADAS. (1) LITISPENDÊNCIA: INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE AÇÃO DE COBRANÇA E DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA DIVERSOS. (2) CONEXÃO: INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. (3) INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS. (4) ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DE DESPESA EXTRAORDINÁRIA NÃO LHE COMPETE, UMA VEZ QUE DIRECIONADA PARA ITEM DO CONDOMÍNIO QUE NÃO LHE SERVE (ELEVADOR). TESE REJEITADA. O ART. 1.334, I, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE É OPORTUNIZADO AO CONDOMÍNIO QUE SE ESTABELEÇA DE MODO PROPORCIONAL AS CONTRIBUIÇÕES ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI N. 4.591/1964) QUE DISPÕE A POSSIBILIDADE DE CONVENCIONAR A FORMA E ABRANGÊNCIA DE RATEIO (ART. 12, §2º). COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: INOCORRÊNCIA. DIREITO DE AÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048924-8, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).