TJSC 2011.048948-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GASPAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/92. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO A QUE SE REFERE A BENESSE CONCEDIDA. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048948-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GASPAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N. 1.357/92. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO A QUE SE REFERE A BENESSE CONCEDIDA. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. TERMO A QUO PARA PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/09. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048948-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Gaspar
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